TJGO 17/05/2016 -Pág. 2617 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
: BARTOLOMEU FERREIRA BERNARDES
: 31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR
: 25075 GO - ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO
6082
GO - LAERTE ROSA DO PRADO
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS P
EDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, A FIM DE DECLARAR A INEXISTENCIA DE DEBITO POR PA
RTE AUTOR, REFERENTE AO CONTRATO N. 4298502646, BEM COMO CONDENO
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NO IMPO
RTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORRECAO MONE
TARIA A PARTIR DA SENTENCA, NOS TERMOS DA SUMULA 362 DO STJ, ACRE
SCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES A PARTIR DO EV
ENTO DANOSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 398 DO CODIGO CIVIL. CON
DENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA C
ONDENACAO ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 2, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. RESSALTO QUE E ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENC
IA QUE A OBTENCAO DE VALOR INDENIZATORIO EM MONTANTE INFERIOR AO
PLEITEADO NAO CARACTERIZA SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONFORME SUMULA
326 DO STJ, NA ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, A CONDENACAO E
M MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NAO IMPLICA SUCUMBENC
IA RECIPROCA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. TRANSITADA E
M JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE,
05 DE MAIO DE 2016. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
480005-07.2014.8.09.0137
35
DESPEJO
ALEX BENEDITO SANCHEZ
FORT AVIACAO AGRICOLA LTDA
13156 GO - SEBASTIAO GONZAGA
19057 GO - ROSANGELA CARDOSO JAPIASSU
12862 GO - TIAGO MARTINS LOIOLA FILHO
ADV REQDO
: 8613
GO - JERONIMO INACIO F DE LOYOLA NETO
12862 GO - TIAGO MARTINS LOIOLA FILHO
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM F
UNDAMENTO NO ART. 9., INCISO III, DA LEI N 8.245/91, PARA DECLARA
R RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCACAO DESCRITO A INICIAL, ASSINALO A
REQUERIDA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE FACA DE FORMA VO
LUNTARIA A RESTITUICAO DO IMOVEL AO LOCADOR, SOB PENA DE DESPEJO
JUDICIAL, ART. 63, 1, LETRAS "B" DA LEI SUSO MENCIONADA; CONDENO
A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DAS VERBAS LOCATICIAS, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTACAO, SENDO DEVIDOS OS ALUGUEIS ATE A EFETIVA
DESOCUPACAO, A SEREM ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC,
A PARTIR DO VENCIMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO M
ES, A PARTIR DA CITACAO, ABATENDO-SE OS VALORES DEPOSITADOS EM CO
NTA BANCARIA APOS A SUA CONFIRMACAO, RESTANDO RESOLVIDO O MERITO
DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOB
RE O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO 2, ARTIGO 85, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO O LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA
, DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRESCIM
OS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRASE. RIO VERDE-GO, 06 DE MAIO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
34826-28.2008.8.09.0137 ( 200800348260 )
AUTOS NR. : 133
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