TJGO 19/04/2016 -Pág. 280 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
CENTO) A PARTIR DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 2.183-56/2001.
CONDENO, AINDA, O REU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE
ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 20,
4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO, CONTUDO, DE CONDENA-LO AO P
AGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER A FAZENDA PUBLICA ISENTA D
E TAL ONUS. COMO A CONDENACAO FOI SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARI
OS-MINIMOS, DE ACORDO COM O 2 DO ART. 475 DA LEI ADJETIVA CIVIL,
COM A NOVA REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 10.352/2001, A PRE
SENTE SENTENCA ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE
-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 21 DE MARCO
DE 2016. VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
162619-27.2014.8.09.0011
312
RETIFICACAO
VINICIUS SILVA RIBEIRO SANTOS
24520 GO - DYELLBER FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO
23195 GO - THARLAINY FERNANDA DE OLIVEIRA ARAUJ
DESPACHO
:
NATUREZA: RETIFICACAO DE REGISTRO PROCESSO N: 201401626194 SENTEN
CA VINICIUS SILVA RIBEIRO SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT
OS, VEIO POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PROPOR A PRESENTE ACAO DE RE
TIFICACAO DE CERTIDAO DE OBITO . NARROU O REQUERENTE QUE SEU IRMA
O FABIO SILVA RIBEIRO ESTAVA DESAPARECIDO ATE A DATA EM QUE FOI E
NCONTRADO MORTO, DIA 08 DE AGOSTO DE 2013, NO SETOR NOSSA SENHORA
DE LOURDES, EM APARECIDA DE GOIANIA-GO, CONFORME CERTIDAO DE FLS
. 22. RELATOU, AINDA, QUE NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2014, QUANDO OS
FAMILIARES TOMARAM CONHECIMENTO DO OBITO DE FABIO, VERIFICOU-SE
QUE O CORPO DE SEU IRMAO FOI SEPULTADO E REGISTRADO O OBITO COM O
TERMO IGNORADO, CONCEDENDO APENAS O RG: 5285/2013, CONFORME DOCU
MENTOS DE FLS. 22/23. FEITO EXAME NECROPAPILOSCOPIO DE RECONHECIM
ENTO DO CORPO (LAUDO N 056/14 DE FLS. 19/21), FOI CONSTATADO DE Q
UE SE TRATAVA VERDADEIRAMENTE DO CORPO DE FABIO SILVA RIBEIRO. RA
ZOES PELAS QUAIS VIU-SE A NECESSIDADE DE RECORRER A VIA JUDICIAL.
AO FINAL, REQUEREU A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A INTIMACAO DO MIN
ISTERIO PUBLICO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/
25. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, ESTE PUGNOU PELO INDEFERIMENTO D
O PEDIDO, CONFORME SE VERIFICA NAS FLS. 28/32. RELATADOS. DECIDO.
ALUDEM OS PRESENTES AUTOS SOBRE O PEDIDO DE RETIFICACAO DE CERTI
DAO DE OBITO PROPOSTO POR VINICIUS SILVA RIBEIRO SANTOS, A FIM DE
QUE O REGISTRO ESTEJA CONFORME A VERDADE. OCORRE QUE, O DE CUJUS
, NO MOMENTO DO OBITO, ESTAVA DESAPARECIDO DA FAMILIA, CONFORME B
OLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 10/12, RAZAO PELA QUAL AO FALECER, F
OI LEVADO PELAS AUTORIDADES AO INSTITUTI MEDICO LEGAL, O QUAL TOM
OU AS DEVIDAS PROVIDENCIAS CONFORME FLS. 13/25 E CONCLUIU NOS EXA
MES DE RECONHECIMENTO DE CORPO, QUE REALMENTE SE TRATAVA DE FABIO
SILVA RIBEIRO. LOGO, O DE CUJUS FOI REGISTRADO, NA VERDADE, COMO
INDIGENTE, POIS APESAR DE NA CONCLUSAO DO LAUDO DO EXAME NECROPA
PILOSCOPIO TER SIDO CONSTATADA A COINCIDENCIA DAS IMPRESSOES DIGI
TAIS DO CORPO E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.281.099 SSP/GO, O C
ARTORIO DE REGISTRO CIVIL, QUE NAO TEVE CONHECIMENTO DAS QUALIFIC
ACOES DO FALECIDO, CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRENCIA, REGISTROU
O OBITO DE FABIO SILVA RIBEIRO UTILIZANDO O TERMO IGNORADO RG: 5
285/2013. AO TOMAR CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO FALECIDO, OS FAMI
LIARES VERIFICARAM AS IRREGULARIDADES NA CERTIDAO DE OBITO E RECO
RRERAM A VIDA JUDICIAL PARA RETIFICAR AS INFORMACOES NA REFERIDA
CERTIDAO. O PROCEDIMENTO DE RETIFICACAO DO REGISTRO CIVIL E PROCE
DIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, CUJA MATERIA E REGULADA PELA LE
I N. 6.015/73. O ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73 PERMITE A RETIFICA
CAO DOS ASSENTOS CIVIS DE FORMA QUE POSSAM RETRATAR COM EXATIDAO
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