TJGO 11/03/2016 -Pág. 1147 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
ENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO EM VISTA
QUE EXISTE MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM FACE DO DENUNCIADO NOS A
UTOS N. 201502679862, APENSE-SE ESSES AUTOS NOS AUTOS MENCIONADOS
E AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA ATE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIO
NAL OU O COMPARECIMENTO ESPONTANEO, OU AINDA O CUMPRIMENTO DO MAN
DADO PRISIONAL REFERIDO. PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE.
FAZENDA NOVA, 29 DE FEVEREIRO DE 2.016. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO RTFO
NR. PROTOCOLO
: 262121-06.2015.8.09.0042
AUTOS NR. : 135
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARCOS FELIPE JUSTINO DOS SANTOS
REQUERIDO
: ADEMIR ROBERTO DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO, NO ENTANTO, A INEXISTENCIA DE INQUERITO POLICIAL E
ACAO PENAL, DEFIRO POR ORA APENAS O PEDIDO POSTULADO PELA AUTORID
ADE POLICIAL PARA CONCEDER AO OFENDIDO MARCOS FELIPE JUSTINO DOS
SANTOS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22,
INCISO III, ALINEAS "A" E "B", AMBAS DA LEI N. 11.340/2.006. EXPE
CA-SE MANDADO NO QUAL O REPRESENTADO ADEMIR ROBERTO DA SILVA FICA
PROIBIDO DE SE APROXIMAR OU DE MANTER CONTATO COM SEU EX COMPANH
EIRO MARCOS FELIPE JUSTINO DOS SANTOS, POR QUAISQUER MEIOS DE COM
UNICACAO, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, BEM COMO FREQUENTAR LOCA
IS ONDE ROTINEIRAMENTE POSSAM ESTES FREQUENTAREM, DEVENDO AINDA M
ANTER-SE AFASTADO DESTES POR UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTO
S) METROS. TAL DECISAO APARENTA SER INSUFICIENTE E NAO AFASTA O E
XAME DE EVENTUAL NECESSIDADE DE PRISAO PREVENTIVA NO MOMENTO OPOR
TUNO. INTIMEM-SE O REQUERENTE CIENTIFICANDO-O DAS CONDICOES REQUE
RIDAS E ORA DEFERIDAS, BEM COMO PARA QUE ESTE NOTICIE A AUTORIDAD
E POLICIAL LOCAL IMEDIATAMENTE, CASO SEJAM DESCUMPRIDAS AS CONDIC
OES IMPOSTAS NESTA DECISAO. OFICIEM-SE A DELEGACIA DE POLICIA LOC
AL E A POLICIA MILITAR DESTA CIDADE DE FAZENDA NOVA/GO, PARA QUE
FIQUEM A PAR DOS FATOS E QUE CONCLUAM COM URGENCIA OS INQUERITOS.
INTIMEM-SE O REPRESENTADO SOBRE O CONTEUDO DESTA DECISAO, CIENTI
FICANDO-O QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESTAS MEDID
AS ORA IMPOSTAS PODERA SER-LHE DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA NO
S TERMOS DA LEI. POR FIM, CONSIGNO QUE O PRESENTE PEDIDO FOI PROT
OCOLIZADO NESTE JUIZO NESTA DATA. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O
CASO REQUER. PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. FAZENDA NOVA, 20 DE JULHO DE 2.015. EDU
ARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE) RTFO
1 DIAS, MARIA BERENICE. A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTICA: A EFETIV
IDADE DA LEI 11.340/2006 DE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR CONTRA A MULHER. 2. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 201
0, P. 44. 2 DIAS, MARIA BERENICE. A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTICA
: A EFETIVIDADE DA LEI 11.340/2006 DE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTI
CA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIB
UNAIS, 2010, P. 47. 3 DIAS, MARIA BERENICE. VIOLENCIA DOMESTICA E
AS UNIOES HOMOAFETIVAS. : ACESSO EM: 25 SET. 2013. 4 DISPONIVEL
EM: HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2011-FEV-26/JUIZ-RS-USA-LEI-MARIA-PE
NHA-PROTEGER-GAY-EX-COMPANHEIRO. ACESSO EM: 20 JULHO 2.015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
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:
298211-86.2010.8.09.0042
152
EXECUCAO PENAL
LUCAS DA SILVA FELIX
MARIA MADALENA FERREIRA DA CUNHA
35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COMPROVADA A NECESSIDADE, SENDO DIREITO INERENTE
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