TJGO 18/11/2015 -Pág. 487 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015
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54033-33.2015.8.09.0051
270
REVISIONAL
HELIO MARQUES ROSA
BANCO GMAC S/A
34377 GO - DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
42769 GO - ALINE BORGES HORIENTE
ADV REQDO
: 14978 BA - ALEXANDRE IVO PIRES
40316 GO - BRUNA LOPES DE OLIVEIRA BITTENCOURT
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGO-O IMPROCE
DENTE, MANTENDO TODAS AS CLAUSULAS CONTRATUAIS, TAIS COMO FORAM A
CERTADAS. COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO-O PARCIAL
MENTE PROCEDENTE (ART. 269, I DO CPC) PARA DECLARAR A QUITACAO PA
RCIAL, MAS INSUFICIENTES OS DEPOSITOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 890 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZAO PELA QUAL AUTORIZO DE
SDE JA O LEVANTAMENTO PELA RE DOS VALORES DEPOSITADOS, POR SEREM
INCONTROVERSOS DEVENDO SER EXPEDIDO O ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DEPOSITADA. CONSIDERANDO QUE A PARTE RE DECAIU EM PARTE
MINIMA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC
, CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). PROCEDA-SE A APU
RACAO DAS CUSTAS FINAIS, APOS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR
SEU PROCURADOR, PARA QUE RECOLHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CASO
NAO SEJA PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DA GUIA PROCESSUAL DEVIDA,
SERA O VALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCAMI
NHADO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVIDA
ATIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO,
ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. P.R.I. GOIANIA, 09/11/2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 277903-26.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 913
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: RENATO HERMINIO DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 27845 GO - CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO MODIFICACAO DE CLAUSULA PROPOSTA
POR RENATO HERMINIO DA SILVA EM DESFAVOR DE BANCO PANAMERICANO S
/A , PARTES QUALIFICADAS NA INICIAL. INTIMADA A PARTE REQUERENTE
DO TEOR DA DECISAO DE FOLHAS RETRO, PARA PAGAR AS CUSTAS INICIAIS
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTA QUEDOU-SE INERTE. E O RELATOR
IO. DECIDO. DA ANALISE PROFICUA DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PAR
TE REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TODAVIA, APOS
CONSULTA AOSISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), OBSERVO QUE A MESMA QU
EDOU-SE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, SEM PROVID
ENCIAR O PAGAMENTO DEVIDO. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO Q
UE, EM 30 (TRINTA) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE
DEU ENTRADA. OPORTUNO LEMBRAR QUE PARA ESTE CASO NAO E NECESSARIO
A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, VEZ QUE NAO SE TRATA DE COMPLEMENT
ACAO DE CUSTAS E SIM DA AUSENCIA DO INTEGRAL PREPARO INICIAL. A P
ROPOSITO, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS VEM EN
TENDENDO NESSE MESMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL.
EMBARGOS A EXECUCAO. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTI
NCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIC
AO. ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMACAO PESSOAL DA PA
RTE AUTORA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRATICO DO RELATOR. PR
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