TJGO 19/06/2013 -Pág. 333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013
§2º, INCISOS I, úLTIMA PARTE, DO CóDIGO PENAL, PARA SUBMETê-LO A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JúRI. QUANTO AO QUE DISPõE NO ART. 41
3, § 3º, DO CPP, SALIENTO QUE DEVE SER MANTIDO O DECRETO DE PRISã
O PREVENTIVA DESTE ACUSADO, MáXIME NO SENTIDO DE ASSEGURAR A APLI
CAçãO DA LEI PENAL, POIS ENCONTRA-SE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULP
A E, POR AINDA, ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CP
P. INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFENSOR. INTIME-SE TAMBéM O
MINISTéRIO PúBLICO. VERIFICANDO-SE A PRECLUSãO DA PRESENTE DECIS
ãO, VOLTEM-ME CONCLUSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 421, DO CPP. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
277285-05.2012.8.09.0175
136
ANULATORIA
DRIELE LOPES ALVES
ANTONIO LIRA FILHO
7918
GO - PAULO SILVA GOMES
26455 GO - ALINE LUCI DE OLIVEIRA SILVA GOMES
DESPACHO
:
" ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL, DETERMINANDO A CITAçãO NA FO
RMA REQUERIDA. PROCEDA A ESCRIVANIA A RETIFICAçãO DA CAPA.
NR. PROTOCOLO
: 324606-12.2012.8.09.0183
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SONIA DE FATIMA SOARES DE LIMA
REQUERIDO
: ABSAIR BORGES DE LIMA
ADV REQDO
: 25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO
DESPACHO
:
"Dê-SE VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO. ARUANã(GO), 12 DE JUNHO DE 20
13. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO
1297/13.
NR. PROTOCOLO
: 170061-47.2013.8.09.0183
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: REGINO PONTES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32719 GO - CELIO SILVIO DE MENDONCA JUNIOR
DESPACHO
:
...DEFIRO O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, COM FUL
CRO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50. CITE-SE O INSS PARA, NO PRA
ZO LEGAL, CONTESTAR A PRESENTE AçãO, SOB PENA DE REVELIA. VINDO A
CONTESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAçãO.
NR. PROTOCOLO
: 170077-98.2013.8.09.0183
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: CICERA MARIA XAVIER
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32719 GO - CELIO SILVIO DE MENDONCA JUNIOR
DESPACHO
:
...DEFIRO O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, COM FUL
CRO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50. CITE-SE O INSS PARA, NO PRA
ZO LEGAL, CONTESTAR A PRESENTE AçãO, SOB PENA DE REVELIA. VINDO A
CONTESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAçãO.
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