TJGO 19/02/2013 -Pág. 774 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
ADV REQTE
ADV HERDEIRO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013
117232-15.2012.8.09.0122
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INVENTARIO
ARIADNE IZABELLA LEITE DE ANDRADE
LUIZ ANTONIO LEITE DE ANDRADE ESPOLIO
PABLO LUIZ LEITE DE ANDRADE
26474 GO - MARIA AUXILIADORA ALVES DA CUNHA MOR
17318 GO - ELBER CARLOS SILVA
32450 GO - OXCILEY DE JESUS ALLAN KARDEC
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE FL. 92. ABRA-SE VISTA AO HERDEIRO PABLO LEITE
DE ANDRADE, PELO PRAZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
44249-81.2013.8.09.0122
: 39
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
: MARIA JOANA FELIX DE MORAIS
LEOCARDIA FELIX DE MORAIS
IRACILDA FELIX DE MORAIS
ADAIR FELIX DE MORAIS
REQUERIDO
: SEBASTIAO JOSE COBERTINO
ADV REQTE
: 29384 GO - SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MES
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 201300442497 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE INTERDIçãO
PROPOSTA POR MARIA JOANA FELIX DE MORAIS, LEOCARDIA FELIX DE MORA
IS, IRACILDA FELIX DE MORAIS E ADAIR FELIX DE MORAIS EM FACE DE S
EBASTIãO JOSé COBERTINO. AVALIANDO O PEDIDO E A DOCUMENTAçãO ACOS
TADA, VERIFICO QUE NãO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS
282 E 283 DO CPC. COM EFEITO, A PROCURAçãO ACOSTADA à FL.06 NãO
FOI SUBSCRITA POR TODOS OS AUTORES, DE FORMA QUE OS ADVOGADOS ALI
INSCRITOS NãO ESTãO APTOS PARA REPRESENTá-LOS EM JUíZO. NOUTRA B
ANDA, VERIFICO AINDA QUE A INICIAL NãO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUME
NTOS INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO, TAIS COMO AS CóPIAS DO
S DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES
DE ENDEREçO. TAMBéM, VERIFICO QUE APESAR DOS AUTORES TEREM PLEIT
EADO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, NãO ACOSTA
RAM AO PEDIDO NENHUMA DOCUMENTAçãO INDICATIVA DE QUE NãO TEM COND
IçõES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. E NESSE ENSEJO, VALE
DIZER QUE TAL BENEFíCIO DESTINA-SE A PESSOAS EFETIVAMENTE CARENTE
S, QUE TERIAM QUE ESCOLHER ENTRE A MANTENçA DA FAMíLIA E CUSTEAR
O PROCESSO JUDICIAL, TENDO A CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, EM SEU AR
T. 5º, INC. LXXIV, GARANTIDO A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA SO
MENTE àQUELES QUE “COMPROVAREM A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. OUTRO
SSIM, APESAR DAS CIRCUNSTâNCIAS ALUDIDAS ACIMA, POR SI Só, Já SER
EM SUFICIENTES PARA CONDUZIR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL, CASO Nã
O SANADAS, HEI POR BEM AINDA ANTECIPAR QUE OS REQUERENTES, APESAR
QUE TEREM PLEITEADO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, NãO ACO
STARAM AO PEDIDO QUALQUER DOCUMENTAçãO QUE APONTASSE AO MENOS A E
XISTêNCIA DE INDíCIOS DE QUE O REQUERIDO DE FATO SE TRATA DE PESS
OA INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA PRóPRIA VIDA. PORTANTO, INTIMEM-SE
OS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAREM A INICIAL, N
OS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECORRID
O O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAçãO, CERTIFIQUE-SE E FAçAM OS AUTO
S CONCLUSOS. PETROLINA DE GOIáS, 14 DE FEVEREIRO DE 2013. CRISTIA
NE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
32003-87.2012.8.09.0122
: 8
: INDENIZACAO
: VANDEIR RODRIGUES DOS SANTOS
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