TJDFT 07/08/2018 -Pág. 2154 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 149/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018
a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos
à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração
da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua
família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas
para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator:
SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada ? grifo
inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO
STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o
magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria
no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por
analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 ? grifo inexistente no original). Destarte, emende-se a petição inicial para: 1) comprovar sua condição
de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Lei nº 1.060/50, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente
para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; 2) formular pedido expresso de
rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com base
no art. 321, parágrafo único, do CPC. I. Taguatinga, DF, 6 de agosto de 2018 15:00:30. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0703512-30.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MANOEL SANTANA MIRANDA. Adv(s).: DF36928 - HANGRA LEITE
PECANHA, DF26976 - VITALINO JOSE FERREIRA NETO. R: LEANDRO CARVALHO LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do
processo: 0703512-30.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MANOEL SANTANA MIRANDA RÉU: LEANDRO
CARVALHO LIMA DESPACHO Ante a localização de novo endereço da parte ré, designo audiência de conciliação para o dia 25/09/2018,
às 11h40min, no CEJUSC, Sala 1. Expeçam-se as diligências necessárias para a sua realização. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por
intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que compareça à audiência ora designada. Taguatinga/DF, 6 de agosto de 2018 13:21:58.
(2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0702993-55.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A.
Adv(s).: DF35305 - LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ. R: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do
processo: 0702993-55.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG
BEACH BLOCO A RÉU: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Ante a ausência de citação da parte ré e a proximidade da audiência de
conciliação, CANCELO a solenidade designada para o dia 14/08/2018 às 10h40min, na Sala 1 - CEJUSC. Intime-se a parte autora para promover
o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência do disposto no art. 240, § 2º, do
CPC. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2018 13:53:03. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0712541-41.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME. Adv(s).: DF37221 - MURILO DE
MENEZES ABREU. R: BRUNO NUNES DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712541-41.2017.8.07.0007
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME RÉU: BRUNO NUNES DE ALMEIDA DESPACHO
Ante a ausência de citação da parte ré e a proximidade da audiência de conciliação, CANCELO a solenidade designada para o dia 07/08/2018 às
14h40min, na Sala 1 - CEJUSC. Prossiga-se com a citação por edital, nos termos da parte final da decisão de ID Num. 13222418. I. BRASÍLIA,
DF, 6 de agosto de 2018 13:57:11. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0701365-31.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS. A: MARIA ELENESIA DOS
SANTOS. Adv(s).: DF31235 - POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA. R: VALERIO NEVES CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número
do processo: 0701365-31.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS,
MARIA ELENESIA DOS SANTOS RÉU: VALERIO NEVES CAMPOS DESPACHO Visto que a parte ré não foi citada, CANCELO a audiência
de conciliação designada para o dia 07/08/2018, às 16h40min, no CEJUSC, Sala 1. Assim, considerando que já foram realizadas as pesquisas
aos sistemas disponíveis ao Juízo, intime-se a parte autora para que promova o andamento do processo. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de aplicação do disposto no art. 240, § 2º, do CPC. I. Taguatinga/DF, 6 de agosto de 2018 14:03:11. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
Juiz de Direito
N. 0701365-31.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS. A: MARIA ELENESIA DOS
SANTOS. Adv(s).: DF31235 - POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA. R: VALERIO NEVES CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número
do processo: 0701365-31.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS,
MARIA ELENESIA DOS SANTOS RÉU: VALERIO NEVES CAMPOS DESPACHO Visto que a parte ré não foi citada, CANCELO a audiência
de conciliação designada para o dia 07/08/2018, às 16h40min, no CEJUSC, Sala 1. Assim, considerando que já foram realizadas as pesquisas
aos sistemas disponíveis ao Juízo, intime-se a parte autora para que promova o andamento do processo. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de aplicação do disposto no art. 240, § 2º, do CPC. I. Taguatinga/DF, 6 de agosto de 2018 14:03:11. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
Juiz de Direito
N. 0712295-45.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CLEISSON AMORIM RODRIGUES. A: RACHEL LACERDA
BEMFICA AMORIM. A: HELCIO AMORIM RODRIGUES. Adv(s).: DF20294 - NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS. R: GOLD AMORGOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Adv(s).: SP142452 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR,
SP158120 - VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, SP165417 - ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo:
0712295-45.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEISSON AMORIM RODRIGUES, RACHEL
LACERDA BEMFICA AMORIM, HELCIO AMORIM RODRIGUES EXECUTADO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Intime-se, pela derradeira vez, a parte credora para que promova o andamento ao feito,
ocasião em que deverá informar se houve a habilitação do seu crédito nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, sob pena de
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