TJDFT 12/01/2017 -Pág. 17 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 9/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2017
Requisitado(s)
Requisitado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Requisitado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Credor
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ADEMAR PEREIRA CARDOSO
FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO
CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA
ANTONIO CASSIMIRO DE LIMA
CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA
ANTONIO INÁCIO DO NASCIMENTO E OUTROS
CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA
JOSÉ OVIDIO FILHO
CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA
RONEI LACERDA DE ANDRADE
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - HERDEIRO
LUIZ NORTON DE OLIVEIRA - HERDEIRO
SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA - HERDEIRO
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA - HERDEIRO
DISTRITO FEDERAL
MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO
360
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 1999 00 2 000597-9 Requisitante JUIZ DE DIREITO DA 4A. VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL Requisitado ADEMAR PEREIRA CARDOSO Advogados: FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA
NETO, CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA Requisitado ANTONIO CASSIMIRO DE LIMA Advogado: CLAUDIA
REGINA SILVA TEIXEIRA Credores ANTONIO INÁCIO DO NASCIMENTO E OUTROS Advogado: CLAUDIA REGINA
SILVA TEIXEIRA Credor JOSÉ OVIDIO FILHO Advogados: CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA, RONEI LACERDA DE
ANDRADE Credor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - HERDEIRO Credor LUIZ NORTON DE OLIVEIRA - HERDEIRO
Credor SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA VILANOVA CERVEIRA - HERDEIRO Credor MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
- HERDEIRO Devedor DISTRITO FEDERAL Advogado: MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO
D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e de levantamento de valores outrora conciliados e
caucionados em conta específica em favor do credor JOSÉ OVIDIO FILHO, inscrito no CPF n. 067.939.831-72 (fls.
343/359). Como se vê pela Escritura Pública de Inventário e Partilha acostada aos autos, o credor JOSÉ OVIDIO FILHO
faleceu em 18.11.1994, deixando como herdeiros os requerentes BELQUIS DE SOUSA OVIDIO, BEATRIZ APARECIDA
OVIDIO DORTA e WELLINGTON DE SOUSA OVIDIO, os quais passaram a ser titulares do crédito inscrito no presente
precatório, por sucessão hereditária, na proporção de 1/3 para cada um. Assim, determino a substituição do pólo ativo,
nos termos acima justificados. Quanto ao valor caucionado na conta bancária n. 284.001.758-4 (fl. 296), em nome
do aludido credor original falecido, conforme se infere da Escritura Pública de Inventário e Partilha trazida aos autos,
o levantamento da importância caucionada é também imperioso, devendo ser feito em nome específico da herdeira
Belquis de Sousa Ovidio, consoante autorização expressa no instrumento de fls. 347/349. Assim sendo, expeçase alvará de acordo com a presente decisão, observando-se a fração correspondente a cada herdeiro, consoante
discriminado às fls. 347/349. Esclareço que o débito deve ser direcionado à conta específica que fora aberta em favor do
referido credor original, consoante indicada nos presentes autos. Aguarde-se a preclusão desta decisão para liberação
do numerário aos aludidos sucessores. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2016. MARIA GRAZIELA
BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios Ciente da Procuradoria
Geral do Distrito Federal Guará, ____/____/2016 __________________________________
Núm. Processo
Núm. Origem
Requisitado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20000020045800PCT
394789
Fundação Hospitalar do Distrito Federal
PAOLA AIRES CORREA LIMA
SEBASTIAO MOREIRA GONCALVES
JOSEFA FONSECA ANDRADE
DIVINO CAVALHEIRO LEITE
126
Nada a prover quanto ao pedido e documentos de fls. 111/125, tendo em vista que é idêntico ao formulado às fls. 75/89 e
que já foi objeto de apreciação por este Juízo, conforme se verifica da sentença de fls. 102/103, cujo teor determino que
seja cumprido na integralidade. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2016. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Credor
Credor
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20010020018568PCT
ADELAIDE ASSUMCAO ALVES
ANA MARIA LUZ GONCALVES
ANGELA MARIA DE AREA LEAO COSTA E OUTROS
WALTERSON MARRA
SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
WALTERSON MARRA
156
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2001 00 2 001856-8 Credor ADELAIDE ASSUMCAO ALVES e
outros Advogado: WALTERSON MARRA Devedor SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado:
WALTERSON MARRA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de preferência formulado pelo(a)(s) credor(a)(es) HELOISA
MARTINS BELE BARBOSA, alegando, a tanto, a motivação da idade. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s) de
documento oficial. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s) é(são)
incontestável(is) em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)
(s) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97, §18o, ADCT, e arts. 12 e 13, da Resolução CNJ n.
115, de 29.6.10. Para o tema aqui em apreciação, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial,
qual seja, o "triplo do fixado em lei para os fins" de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 100
da Lei Fundamental). Como, no DF, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou
inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15, restabelecendo-se o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo
para a obrigação de pequeno valor, logo há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 30
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