TJCE 30/04/2018 -Pág. 41 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 30 de abril de 2018
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1894
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Contato: (88) 9 9737 4090
Ivanira Gurgel Holanda - Cartório do Distrito de Trussu
Contato: (88) 9 9946 4072 / (88) 3565 0663
Rui Uchoa de Albuquerque - Cartório do Distrito de Santa Felícia
Contato: (88) 9 9973 7243
Maria Elana Lima de Araújo - Cartório do Distrito de Quincoê
Contato: (88) 9 9933 0279 / (88) 9 9920 2825
PORTARIA N° 06/2018
Dispõe sobre Instauração de Incidente de Insanidade Mental.
DANÚBIA LOSS NICOLÁO, Juíza Substituta titular da Vara Única da Comarca de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO que o indiciado JACKSON REBOUÇAS DA COSTA está sendo indiciado por supostamente ter praticado o
delito tipificado no art. 147 do CPB e art. 7º da Lei n. 11.340/2006;
CONSIDERANDO a necessidade de aferir acerca da integridade mental do acusado, conforme art. 149 do CPP;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a Instauração de Incidente de Insanidade Mental, com fundamento no art. 149 do CPP, a fim de verificar
o estado de saúde mental do acusado JACKSON REBOUÇAS DA COSTA;
Art. 2º – Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do art. 149, parágrafo 2º, do CPP;
Art. 3º – Nomear como curador do indiciado o Defensor Público Raphael Estrela Castro Alves;
Art. 4º – Determinar a atuação da presente portaria em apartado, com a juntada das principais peças da Ação Penal;
Art. 5º – Determinar que após a autuação seja dada vistas ao Ministério Público e ao curador para que, no prazo de 05
(cinco) dias, apresente seus quesitos;
Art. 6º – Com a chegada dos quesitos, deverá a Secretaria oficiar ao Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes para
designar data para realização de perícia no réu, ficando informado que os peritos não poderão se limitar a responder SIM ou
NÃO aos quesitos, devendo sempre justificar as respostas;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. AUTUE-SE em apenso.
Icapuí-CE, 24 de abril de 2018.
DANÚBIA LOSS NICOLÁO
Juíza Substituta
Titular da Vara Única da Comarca de Icapuí
PORTARIA N° 07/2018
Dispõe sobre Instauração de Incidente de Insanidade Mental.
DANÚBIA LOSS NICOLÁO, Juíza Substituta titular da Vara Única da Comarca de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO que o indiciado JOSÉ AUGUSTINHO DO NASCIMENTO FILHO está sendo indiciado por supostamente
ter praticado o delito tipificado no art. 147, 131, 229 do CPB em concurso material com o art. 19 do Decreto-Lei 3688;
CONSIDERANDO a necessidade de aferir acerca da integridade mental do acusado, conforme art. 149 do CPP;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a Instauração de Incidente de Insanidade Mental, com fundamento no art. 149 do CPP, a fim de verificar
o estado de saúde mental do acusado JOSÉ AUGUSTINHO DO NASCIMENTO FILHO;
Art. 2º – Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do art. 149, parágrafo 2º, do CPP;
Art. 3º – Nomear como curador do indiciado o Defensor Público Raphael Estrela Castro Alves;
Art. 4º – Determinar a atuação da presente portaria em apartado, com a juntada das principais peças da Ação Penal;
Art. 5º – Determinar que após a autuação seja dada vistas ao Ministério Público e ao curador para que, no prazo de 05
(cinco) dias, apresente seus quesitos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
