TJCE 12/07/2010 -Pág. 52 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 26
52
Embargado : SEBASTIAO ALVES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 12335 - CE WALMICK PEREIRA DE LUCENA
Relator(a).: DES. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO
DE JULGADO INCABÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES.
MATERIAS
NÃO
PREQUESTIONADAS
NO
JUÍZO
MONOCRÁTICO E NO APELO VOLUNTÁRIO. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO INAPLICÁVEL DECADÊNCIA OU
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM SEDE MANDADO
DE SEGURANÇA.
1. Quando a prestação jurisdicional postulada tratar-se de
prestações sucessivas, renova-se o ato atacado mês a mês,
incabível aplicação do prazo decadencial do art. 18, da lei
1533/51 ou prescrição do fundo de direito, em sede de mandado
de segurança.
2. É incabível a via dos embargos para revisão de julgado.
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 3489-38.2002.8.06.0000/1, em
que são partes os acima indicados.
Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas negar provimento, nos termos do voto do Relator.
605502-26.2000.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - ANTONIA CAMILY G. CRUZ
Embargado : ANDRE ALEXANDRE BARBOSA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : EDESIO MENDES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : FRANCISCO AGRELA NUNES
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : FRANCISCO BRAGA DE SOUSA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : JOAQUIM FERREIRA DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : JOSE BEZERRA BARROSO
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : JOSE BEZERRA LIMA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : PEDRO XAVIER DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : RAIMUNDO NONATO PEREIRA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : VICENTE ROMUALDO DA ROCHA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Relator(a).: DES. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
