TJBA 22/11/2022 -Pág. 1329 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022
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Desa. Regina Helena Santos e Silva
ACÓRDÃO
8019098-79.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Hapvida Assistencia Medica Ltda
Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A)
Embargante: Ultra Som Servicos Medicos S.a.
Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A)
Embargado: Barbara Das Merces Freire
Advogado: Mauricio Fernando Andrade Da Costa (OAB:BA25032-A)
Embargado: Jackson Rossi Santos
Advogado: Mauricio Fernando Andrade Da Costa (OAB:BA25032-A)
Custos Legis: Hospital Antonio Prudente Da Bahia Ltda
Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A)
Acórdão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019098-79.2021.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros
Advogado(s): MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO
EMBARGADO: BARBARA DAS MERCES FREIRE e outros
Advogado(s):IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, MAURICIO FERNANDO ANDRADE
DA COSTA
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I – Trata-se de embargos de declaração aviados contra acórdão que negou provimento à apelação manejada.
II - Em seus aclaratórios, o embargante suscita vícios no julgado. Entretanto, não há omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão que, analisando todos os argumentos das partes e provas produzidas no feito, conclui em desfavor da pretensão da
parte ora recorrente.
III - O recurso horizontal manejado pretende o rejulgamento da causa, absolutamente dissociada do escopo normativo previsto
pelo artigo 1.022, do CPC vigente, inclusive quando os aclaratórios são versados para fins de prequestionamento.
IV- Descabem embargos de declaração para fins de correção de suposta omissão, obscuridade, ou contradição entre o julgado
vergastado e teses jurídicas sustentadas pelo embargante.
V – Embargos de declaração não acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 28 de Outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019098-79.2021.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros
Advogado(s): MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO
EMBARGADO: BARBARA DAS MERCES FREIRE e outros
Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, MAURICIO FERNANDO ANDRADE
DA COSTA
