TJBA 25/08/2022 -Pág. 3527 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 3527
Autor: Orlando Dourado De Carvalho
Advogado: Juliana Rios Dourado De Carvalho (OAB:BA35307)
Advogado: Walker Ramos De Moura (OAB:BA36964)
Autor: Maria Gorete Rios Dourado De Carvalho
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000253-52.2015.8.05.0226
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ
AUTOR: ORLANDO DOURADO DE CARVALHO e outros
Advogado(s): JULIANA RIOS DOURADO DE CARVALHO (OAB:BA35307), WALKER RAMOS DE MOURA (OAB:BA36964)
Advogado(s):
SENTENÇA
ORLANDO DOURADO DE CARVALHO e MARIA GORETE RIOS DOURADO DE CARVALHO, através de seu procurador constituído, requer a desistência da presente demanda (ID 184020893).
Os pressupostos necessário ao deferimento do pedido de desistência estão presentes.
ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após, baixem-se e arquivem-se os autos.
Santaluz, data de assinatura no sistema.
JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JÚNIOR
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ
INTIMAÇÃO
8001030-27.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Santaluz
Autor: Izane Neci Do Carmo Sobrinho
Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677)
Reu: Municipio De Santaluz
Advogado: Maria Ivete De Oliveira (OAB:BA12709)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ
Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001030-27.2017.8.05.0226
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ
AUTOR: IZANE NECI DO CARMO SOBRINHO
Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677)
REU: MUNICIPIO DE SANTALUZ
Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709)
SENTENÇA
Cuida-se de ação ordinária ajuizada por IZANE NECI DO CARMO SOBRINHO, contra o Município de Santaluz, através do
qual pretende a parte autora o imediato bloqueio do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do precatório nº 005556510.2015.4.01.9198, oriundo de complementação do antigo FUNDEF (atual FUNDEB).
Afirma, na exordial, que: 1) as verbas percebidas pelos Municípios, a título de FUNDEF, têm finalidade especifica, instituída por
lei, de modo que não se pode dispor desses valores para outros fins; 2) a forma de pagamento desses recursos, via precatório
em processo judicial ordinário, não tem o condão de desnaturar a vinculação da verba, ou seja, a mesma não pode ter destinação diversa do que determina a Constituição e a Lei.
Requer, em síntese, a vinculação de 60 % dos recursos de precatório ao pagamento da autora, profissional de magistério da
rede de ensino municipal.
O Município de Santaluz apresentou contestação, na qual suscitou inicialmente a preliminar de indeferimento da petição inicial
por inépcia ante a ausência de causa de pedir, pedidos incertos e indeterminados, porque “da narração do fato não decorre
