TJBA 28/07/2022 -Pág. 142 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000622-29.1997.8.05.0274
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 0000622-29.1997.8.05.0274
SUSCITADO: DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 0000622-29.1997.8.05.0274
Interessado(s): NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE (Apelante)
Advogado(s): MANOEL DA SILVA PESSOA JUNIOR (OAB:BA19016-A)
Interessado(s): BANCO DO BRASIL S/A (Apelado)
Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A)
DESPACHO
Trata-se de Apelação na qual foi suscitado Conflito Negativo de Competência pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Do 2º Grau
Francisco De Oliveira Bispo, no âmbito da Terceira Câmara Cível. Após a suscitação do incidente, o eminente Juiz Substituto
determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, em face da atribuição instituída no art. 85, III, b, do RITJ/BA.
Determino que o processo seja encaminhado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau-DD2G, para a formalização do incidente,
na forma prevista no art. 2º, da Ordem de Serviço VP1-03/2019-DD2G, transladando-se aos autos digitais as peças destes
autos.
Formalizado o incidente, remeta-se o processo ao Suscitado, o eminente Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro,
atuando no âmbito da Quinta Câmara Cível, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (artigo
239 do RITJ-BA).
Decorrido o prazo assinalado ao eminente Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Suscitado, com informações
ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, na forma e para os fins previstos no artigo 241 do RITJ-BA.
Atento ao quanto disposto no art. 955 do Código de Processo Civil e art. 240 do RITJ/BA, designo o Suscitado, o eminente
Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, para resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes.
Após, retornem conclusos os autos digitais do conflito.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador (BA), 18 de julho de 2022.
Desembargadora GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
1º Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vice Presidência
DESPACHO
8025023-93.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Claudimira Maria De Araujo
Advogado: Jessica De Araujo Sousa (OAB:BA53406-A)
Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Superintendente De Previdência Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025023-93.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: CLAUDIMIRA MARIA DE ARAUJO
Advogado(s): JESSICA DE ARAUJO SOUSA (OAB:BA53406-A)
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s):
DESPACHO
Observa-se que o Recurso foi endereçado à Segunda Vice-Presidência, ID 26355283, desta forma, encaminhem-se os
autos para o referido Órgão
Salvador/BA, 18 de julho de 2022.
Desembargadora GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
1ª Vice Presidente
