TJBA 17/05/2022 -Pág. 2739 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098- Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022
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Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a
sentença por fundamento diverso, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 03040901320148050150, Relator: CASSINELZA
DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifo nosso).
SERVIDOR PÚBLICO Município de Itajobi Pedido de recolhimento do FGTS pelo Município Admissibilidade no período de 1975
a 1989 Com a edição da Lei Municipal 2.979/89, o autor passou a ser estatuário Extinção do contrato de trabalho pelo regime da
CLT Aplicação do art. 7º, XXIX, da CF e das Súmulas 362 e 382 do TST
Prazo bienal para reclamar em Juízo o não recolhimento da contribuição do FGTS Prescrição reconhecida – Precedentes Sentença que decretou a prescrição Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 0000141-52.2013.8.26.0264; Relator (a): Reinaldo
Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de
Registro: 22/03/2016).
Dessa forma, forçado o reconhecimento da prescrição.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCENTE O PEDIDO e extingo o feito
com resolução do mérito.
Por fim, condeno, ainda, o vencido o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, contudo suspensos em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, conforme previsão do artigo 98,
§3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Gonçalo dos Campos (BA), 10 de maio de 2022.
Alexsandra Santana Soares
Juíza de Direito
Assinatura Digital
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
INTIMAÇÃO
8000114-86.2019.8.05.0237 Procedimento Sumário
Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos
Autor: Ana Lucia Fonseca De Almeida De Jesus
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:BA45291)
Autor: Angela Maria Do Rosario Gomes
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:BA45291)
Autor: Antonio Carlos Lima Pinheiro
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:BA45291)
Autor: Arlene Almeida Da Costa
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
Advogado: Rafael Queiroz Mendes De Oliveira (OAB:BA45291)
Autor: Carmelita Carvalho Machado
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
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Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
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Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
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Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
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Autor: Irailton Cerqueira Godinho
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
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Autor: Maiza Rocha Sodre
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Advogado: Jose Antonio Mendes De Oliveira (OAB:BA10453)
