TJAL 19/04/2017 -Pág. 40 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1847
40
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL
QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
13 Agravo de Instrumento nº 0800145-02.2017.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Agravante
: Cleopatra Jane L. do Nascimento Alcantara
Advogado
: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
Agravado
: Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO
DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB,
DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR
FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS
E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
14 Agravo de Instrumento nº 0800147-69.2017.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Agravante
: Leonice Cícera da Silva
Advogado
: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
Agravado
: Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO
DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB,
DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR
FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS
E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
15 Agravo de Instrumento nº 0800195-28.2017.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Itaucard S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
Agravado
: José Joaquim Pereira
Advogado
: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
Advogada
: Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL)
Advogada
: Catarina Firmino da Silva (OAB: 11106/AL)
Advogado
: Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL)
Advogado
: Michelle de Lima Rapôso (OAB: 14198/AL)
Advogado
: Rafael Rodrigues dos Santos (OAB: 13224/AL)
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA
DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
16 Agravo de Instrumento nº 0800251-61.2017.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Agravante
: Edilene Teixeira da Silva
Advogado
: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
Agravado
: Superintendência Municipal de Trânsito de Maceió - SMTT
Procurador
: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO
DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB,
DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR
FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS
E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
17 Agravo de Instrumento nº 0800281-96.2017.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Agravante
: Erinaldo Costa de Oliveira
Advogado
: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
Agravado
: Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO
DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB,
DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR
FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO
RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
