3 Resultado da pesquisa vasconcelos afonso gomes - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
Nessa senda, insta consignar a possibilidade de observância da modificação do regime de compensação somente após o advento da Lei nº 13.670/2018, que passou a autorizar a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e outros tributos apurados em períodos posteriores, no entanto, somente para o contribuinte que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, para apuração das referidas contribuições. N
82 – quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Diário do Executivo O Supervisor Regional da Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados: *Cemig – Intervenção Ambiental (poda de árvores de espécies nativas) – Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 09010003300/12. Motivo: perda do objeto. (a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor Regional da Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade. O Supervisor da Unidade Regional de Flor
