Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 1984 23 POSTERIOR DA REGULARIZAÇÃO DE TODAS AS INFRAÇÕES, REDUÇÃO DA MULTA DE FORMA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 25, III, DO DECRETO Nº 2.181/97, DE 3.200 UFIRS-CE PARA 1.000 UFIRS-CE. LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n°4575-699/16, acordam os membros da

Caderno 1 - Administrativo ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1908 31 CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 181/2018 Recurso Administrativo nº 4536-897/17 Auto de Infração n° 897/17 – DECON Viajante – Granja/CE Recorrente: F. J. da Ponte & Cia. LTDA - EPP (Guanabara Eletro) Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CE Relator(a): PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA EMENTA - FISCALIZA�

Caderno 1 - Administrativo ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1385 77 CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 028/2016 Recurso Administrativo n° 3550-357/15 Auto de Infração n° 357/15 Recorrente: Caixa Econômica Federal Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CE Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM CERTIFICADO DE CONFO

Caderno 1 - Administrativo ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1376 19 membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Lojas Riachuelo S/A para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau, para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.200 (hum mil e duzentos) UFIRs-CE para o importe de 800 (oitoc

Caderno 1 - Administrativo ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Março de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1394 43 EMENTA - FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, I, E ART. 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011; C/C ART

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expostas:Afirma, a autora, que sua atividade visa ao atendimento das necessidades de alojamento, alimentação, higiene e lazer dos idosos, seus internos.Alega que preenche todos os requisitos da Resolução nº 123/01 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e da Resolução RDC nº 283/05 da ANVISA, mas que, apesar disso, foi realizada a interdição total do estabelecimento, mesmo depois de terem sido sanadas todas as irregularidades apontadas.Acrescenta que as exigências foram cumpri

Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 No entanto, sustenta existir arbitrariedade e desproporcionalidade em sua cobrança, vez que referida exação não leva em consideração a área total do estabelecimento e sim o seu número de dependências que, por óbvio, pode variar de maneira substancial, ou seja, estabelecimentos de menor extensão podem ser subdivididos em diversas unidades, enquanto que, da mesma

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região MARIA INES URDAPILLETA(OAB: 17605/RS) 5550 normas de segurança, não tendo feito as adequações necessárias por absoluta impossibilidade financeira, haja vista a crise no setor Intimado(s)/Citado(s): madeireiro, agravada pela crise sanitária advinda com a pandemia - DIEGO DA SILVA ELIAS da COVID-19. Argumenta, ainda, que as adequações exigidas implicam a aqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2680 143 à parte exequente a juntada das peças importantes à compreensão do montante da dívida (sentença, acórdão, trânsito em julgado) e as procurações outorgadas aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (protocolo CPA nº 2015/55553-SPI), sob pena de arquivamento. 2. Fica a part

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 2700 os embargos de declaração para sanar a contradição e corrigir o erro material havido, para constar da fundamentação a condenação da Reclamada a pagar ao Reclamante diferenças salariais no montante de 20% de seu salário, com relação ao período de desvio, a partir de janeiro de 2010, com seus reflexos em 13º salário