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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1959 para cobran?a de documentos e provas do interesse dos jogadores. Trata-se de transfer?ncia de fun??es que n?o se alinham ao modelo de diferencia??o de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democr?tico. ????????????Entretanto, alguns tribunais, por exemplo, o Tribunal de Justi?a do Rio de Janeiro[3], adornados nas velhas pr?ticas, utilizando-se da inconstitucional Reclama??o/Correi??o P
