4.913 Resultado da pesquisa s. e. m. p. - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
1 o s c – e 3 . N ã o h á q u e I S S e m b u t i d o , o b r e a r e c e i t a , o m p o s i ç ã o d o p p o r q u e a í f i c a n c a r( gv .o a r t . 1 6 6 1 e d a 4 . N e s t a p e r s p e c t m p r e s a , e t c . ) o v e c o n t r o l e , o q u a i n d a a s s i m a p r e v 1 5 . A l é m d i s s o , c o n t r i b u i ç õ e s e m 1 6 . c o r r s e r v M i n i D e e s p i ç o s t r 1 b c r o a u n m 7 a á e . s l c t t c o e s e f a l a r e m d u p l a t r i b u t a ç
C o n so a n te o a rtig o 5 8 , d a Le i 8 .2 1 3 /9 1 , ca b e a o P o d e r P ú b lico d e fin ir q u a is a g e n te s co n fig u ra m o la b o r e sp e cia l e a fo rm a co m o e ste se rá co m p ro va d o . A re la çã o d o s a g e n te s re p u ta d o s n o civo s p e lo P o d e r P ú b lico é tra z id a , p o rta n to , p o r n o rm a s re g u la m e n ta re s, d e q u e é e x e m p lo o D e cre to n . 2 .1 7 2 /9 7 . C o n tu d o , se a a tivid a d e e x e rcid a p e lo se g u ra
