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3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Considerando que a matéria em testilha foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 17/05/2021, com fixação da tese de mérito, e trânsito em julgado em 05/06/2021, os autos retornaram conclusos. Passo à análise. Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista. O recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada e
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1047 ???????Continua o ilustre Professor, em obra acima citada, em p?gina 803, a aduzir sobre o tema, verbis: ???????(...) ? assente nesta Corte que as taxas de ilumina??o p?blica e de limpeza p?blica se referem a atividades estatais que se traduzem em presta??o de utilidades inespec?ficas, indivis?veis e insuscet?veis de serem vinculadas a determinado contribuinte, n?o podendo ser custeadas sen?o por meio d
considerado como tempo especial: de 06.03.1997 a 11.04.2014, laborado como técnica de laboratório, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de Ribeirão Preto; 2) Condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (29.04.2014), com renda mensal inicial no importe de 100% de seu salário de benefício, a ser fixada nos termos da legislação previdenciária então vigente