Publicações Judiciais ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE ADVOGADO : NELCI MARTINI ARNOLD : Alcemir da Silva Moraes AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. 1. Não se pode confundir os conceitos de requisitos da petição inicial e documentos indispensáveis à propositura da ação (presentes nos artigos 282 e 283 do

Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JUVERCINA MARQUES DIAS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 22683A GO - CARLOS APARECIDO DE ARAUJO ADV REQDO : 25056 DF - DHARLA GOFFONI SOARES DESPACHO : PROCESSO N 200805667282 DECISAO ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIX AS E CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. CIDADE DE GOIAS, 04 DE ABRIL D E 2017. FRANC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. FGTS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Considerando que o valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária (art. 259 e art. 260, ambos do CPC) sendo critério necessário para fixação da competência e um dos requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, a determinação de emenda à inicial oportunizando à parte o preenchimento destes quesitos, se não cumprida, importará no i

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 , EM FACE DE ROGERIO PEIXOTO DA SILVA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFI CADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. COM A INICIAL (FLS. 02/07), JUNTOU D OCUMENTOS DE FLS. 08/13. DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR O CPF DO REQUERIDO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE, A PARTE AUTORA NADA MANIFESTOU, CONFORME NOTICIADO AS FLS. 20/VERSO. VIERAM-ME OS AU TOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACOR

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 622 501.808.)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. N¿O CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇ¿O SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. INTIMAÇ¿O PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - FACULTADA A OPORTUNIDADE PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL E SENDO DESCUMPRIDA A ORDEM, DE MODO A PERMANECER O VÍCIO, CORRETO O INDEFERIMENTO DA PETIÇ¿O INICIAL. II - NESSA HIPÓTESE, N¿O É EXIGÍVEL A INTIMAÇ¿O PESSOAL DA P

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 ARAUJO DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FLAVIO WELINGTON FERREIRA. Adv(s).: DF52160 - EDSON FERREIRA DOS SANTOS. Número do processo: 0705359-88.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: MARIA LEDA PINHEIRO DA ROCHA AGRAVADO: LAURIMEIRE GONCALVES DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MURILO ARAUJO DE JESUS, FLAVIO WELINGTON FERREIRA D E S P A

Publicações Judiciais I ● 25/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5025032-37.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453-A, ADRIANO FACHIOLLI - SP303396-A PARTE RÉ: ROBERTO BUENO, R A B DE C SANTOS ENCADERNADORA - ME, TITAN PACK EMBALAGENS LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Os artigos 319 e 321 do Có

Caderno único ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2014 Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogad

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (DF011555), JOHAN

Publicações Judiciais ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DUTRA ADVOGADO : Leonardo Lenz Werlang e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE ATUAL DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Não há necessidade da juntada aos autos do indeferimento administrativo atual para configurar a pretensão resistida do Instituto N