Publicações Judiciais I ● 27/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A irracionalidade burocrática e ineficiente é inegável. Trata-se de automóvel de passeio – prova documental (ID 2822214, 2822215 e 2822335, na origem). O condutor do veículo, indicado no auto de infração, possui Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, compatível com o automóvel (IDs 2822263, 2822254, na origem). Há plausibilidade jurídica nas alegações do agravante. Por fim, o pedido de retificação imediata dos dados cadastrais do veículo, junto à base de dad

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU POR NOVA IN TIMACAO DA TESTEMUNHA ELGINA CRISTINA GOMES DA ROCHA , NO MESMO E NDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO SER CONCEDIDA AS PRERROGATIV AS DO ARTIGO 212, 2, DO NOVO CPC PARA A EFETIVACAO DA DILIGENCIA. A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DESIGNO O DIA 30.11.16, AS 16:30 HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ELG

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3567 Princípio Dispositivo, de caráter processual, que atribui às partes a iniciativa na instauração e impulso do feito, impõem ao Poder Judiciário o direcionamento de seus recursos para solução das lides que realmente necessitam da intervenção estatal, não podendo despender esforços e tempo em ações onde as partes não demonstram qualquer interesse em seu prosseguimento, em detrimento de in

Seção III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 ) MESES E 03(TRES DIAS). COM O ABATIMENTO, RESULTA EM 01(UM) ANO, 04(QUATRO) MESES E 27(VINTE E SETE) DIAS QUE SERA TOMADO COMO BA SE PARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO DE FIXAR R EGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A NECESSID ADE DE PROCEDER A UNIFICACAO DAS PENAS DOS AUTOS N 201301460234. PELOS MESMOS MOTIVOS INCABIVEL A SUBSTITUI

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 142909-05.2017.8.09.0144 : 231 : ACAO PENAL : DELIO BENEDITO PIRES ELISETE FERREIRA VALOZ PIRES ACUSADO : JONH LAZARO RAMOS DE SOUZA ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA ADV ACUS : 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO DESPACHO : TENDO EM VISTA A AFIRMACAO DO SENTENCIADO DE QUE PERDEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E QUE NAO POSSUI CARTE

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 NR.PROCESSO: 0394097.47.2011.8.09.0117 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. MERO ERRO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O mero equívoco no endereçamento do recurso tempestivamente apresentado deve ser relevado, admitindo-se seu processame

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Goiânia, 09 de outubro de 2018. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA NR.PROCESSO: 0394097.47.2011.8.09.0117 É o voto. (Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. MERO ERRO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. Ô

Publicações Judiciais ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

necessidade de cuidados permanentes de enfermaria (fls. 322-323). O MPF requereu a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul e ao DETRAN/RS, a fim de esclarecer os fatos noticiados pela parte ré (fls. 325-326). A parte ré juntou informações prestadas pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando o pedido de improcedência da ação e requerendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

36ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CATANDUVA EXPEDIENTE Nº 2012/6314002603 DESPACHO JEF-5 0003452-83.2011.4.03.6314 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6314007952 - CRISTIMARA FALCAO (SP253724 - SUELY SOLDAN DA SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos, Tendo em vista a petição anexada aos autos em 28/08/2012, em que autarquia-ré desist

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 3444 O exequente requereu a desistência do feito. Éo relatório. Decido. Preceituam os §§ 4º e 5º do artigo 485 do NCPC que a desistência da ação pode ser requerida até a sentença. No entanto, se o pedido for posterior a apresentação da contestação, a desistência deverá ter o consentimento do réu. No caso dos autos, verifico que não houve a citação do réu, não se fazendo, assim, n