3 Resultado da pesquisa marcus vinícius mour - em: 21/05/2025
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Processos encontrados
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5719 008/169 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.11.015206-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADO: JOEL SANTOS DE MENEZES DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTÔNIO AVELINO DE ALMEIDA NETO RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO REVISOR: DES. LEONARDO CUPELLO Câmara - Única Boa Vista, 12 de abril de 2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.14.019261-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: ZAILTON RODRIGUES NUNES DE OLIVEIRA DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ROSINHA C
Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4726 011/135 2) Sobre a impossibilidade de incidência dos juros de mora nos casos de precatórios pagos dentro do prazo constitucional, o STF editou a Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º, com a alteração da EC nº 062/09) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 3) Uma vez configurada inexatidão nos cálculos apresentados
