Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 4 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é porque a Essa matéria foi muito controvertida.O SENHOR MINISTRO imaginação do brasileiro é muita. O SENHOR MINISTRO CARLOS MARCO AURÉLIO - Penso ser o tema um pouco diferente: saber BRITTO - É como O Ministro Gilmar Mendes tem chamado de se a garantia de percepção do

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 12 mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou totalidade. É garantia mínima de percepção presente a relação entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. jurídica. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - É em termo de (...) garantia? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Sim, o é. O Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacio

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 242 correções cabíveis, a fim de que sejam apurados os reflexos em A decisão do STF, assim, balizará quem preservará o direito de sua integralidade. cobrar de quem, o que torna imprópria a garantia do exercício unilateral apenas por parte do Reclamante. Analisa-se. Aponta, a Caixa, assim obscuridade e contradição no julgado, a ser Observo inicialmente que a ora

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 direito que não lhe existe". 1005 Quanto ao dever de se manifestar pontualmente sobre todas as teses invocadas pelas partes, inclusive, posicionou-se o Supremo Sem razão. Tribunal Federal, em aresto assim ementado, verbis: Pretende a embargante, na verdade, que este E. TRT faça constar "O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em no v. acórdã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1288 Denota-se, portanto, que havendo a transferência de ofício de servidor público ou militar, tanto ele quanto seus dependentes terão direito a serem matriculados em instituição de ensino localizada na região para onde transferidos, independentemente da existência de vagas. A constitucionalidade de interpretação dada a esse dispositivo – qual seja, a de qu