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Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 868 462 CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da determinação legal acerca da realização de audiência de ratificação, não se pode olvidar o entendimento jurisprudencial que tem primado pela celeridade e economia processual e, dessa forma, o posicionamento de desnecessidade da realização da audiência, quando existam nos autos pro
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2021 AUTOR: REGINALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: 011967PB ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 00028 Processo: 0117359-71.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSELIA MOTA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: 008851P
