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44 – terça-feira, 15 de Abril de 2014 Diário do Executivo Portaria nº 311 de 08 de abril de 2014 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, - CTB e, Considerando, que ficou provado nos autos do Processo Administrativo nº 2051/2012, instaurado pela Delegacia Reg
34 – sexta-feira, 18 de Julho de 2014 Diário do Executivo Portaria nº 01/2014, 17 de junho de 2014 Paulo Queiroz Ferreira, MASP. 667.798-3, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da Delegacia Regional de Passos, no uso de suas atribuições e, em consonância ao Artigo 36, parágrafo 1º do Decreto 44.885 de 1º de setembro de 2008 e artigo 6º, inciso VI da Portaria 2.216, 29 de maio de 2009, etc... Considerando as apurações já desenvolvidas pela Delegacia Regional de Passos que in