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Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 1315 T.C. Nº 417/2007 JP X MANOEL CARDOSO DOS SANTOS - Int. o Defensor Dr. JOSÉ DE RIBAMAR VIANA - O.A.B./SP Nº 134.383 do tópico final da sentença que segue extinta a punibilidade com fulcro no artigo 84, parágrafo único da lei 9.099/95 T.C. Nº 242/2007 JP X CAMILA SALOMÃO MONTEIRO NUNES DA SILVA - Int. a