Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital alteração nominal do cargo de Fiscal de Tributos Municipais II para o cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, posto que, a forma de ingresso na carreira e as atribuições similares de cargos poderiam ser aceitas, tanto pelo ordenamento jurídico, quanto pela jurisprudência. Ocorre que, apesar da clara distinção dos cargos em comento, o réu optou por colocar em pr�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital aqui apresentado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVEITAMENTO. FISCAL DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E ÁLCOOL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é legítimo o aproveitamento d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2516 Origem: Foro de Maceió Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS Apelado : MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO - SECRETÁRIO DA FAZENDA DE ALAGOAS Apelado : HENRIQUES COMÉRCIO DE COURO LTDA. Procurador : João Alipio de Arruda Madeiro (OAB: 7424/AL) Apelado : CHARLES ANTÔNIO DE OLIVE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2516 Origem: Foro de Maceió Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS Apelado : MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO - SECRETÁRIO DA FAZENDA DE ALAGOAS Apelado : HENRIQUES COMÉRCIO DE COURO LTDA. Procurador : João Alipio de Arruda Madeiro (OAB: 7424/AL) Apelado : CHARLES ANTÔNIO DE OLIVE

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 1113 0126679 VECIONI OLIVEIRA SANTOS LIMA ASSESSOR POLITICO 9381064142 0126724 WHITE RISCELY RODRIGUES DE SOUSA SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TEMPORARIO 9384197456 0126124 AYRTON GUSTAVO DE SOUZA DOS SANTOS ENGENHEIRO CIVIL TEMPORÁRIO 9381203205 0126860 BRUNO MONTEIRO LISBOA FISCAL DE TRIBUTOS TEMPORARIO 9300000000 0126835 CLEICIANE BROLINI JUCOSKI ASSESSOR TECNICO 9381189586 0127131 DANIEL MUNHOZ JUSTI

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital inválidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc). Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível a sua convalidação.�

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5315 Imobiliários Pleno, e de Pleno para Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Sênior, ante a inércia do empregador em criar a comissão de avaliação prevista na legislação municipal. Erodite Ribeiro dos Santos Isento quanto ao recolhimento de custas processuais por ser Desembargadora Relatora beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas. O D. R

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 864 Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397) SENTENÇA Vistos, etc. EVANI DA SILVA VIEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato imputado como ilegal e abusivo de MARCELO PEDREIRA DE MENDONÇA, Prefeito do Município de Governador Mangabeira/BA, ambos já qualificados. Alegou que, por meio do Edital n. 01/2015, o Município realizou concurso público para o prov

Caderno 1 - Administrativo ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo 23. ESTÉLIO CORREA COSTA Vigia 24. FÁBIO MONTEIRO RAMOS Cood. De Esportes 25. FAGNER BARROSO BULCÃO PAES 26. GABRIELA BENTES MONTEIRO 27. GEANE GOMES DE CASTRO Cood. Mun. Def. Civil Assessor Executivo Pedagoga 28. NOEME MENEZES DE CAMPOS Coord de alimentação 29. HEIDE AMIM VIEIRA ALEME Auxiliar Administrativo 30. HIDELVANY MENDES PINHEIRO 31. HILDERLEY CARNEIRO DA SIL

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098- Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 3/ Página 2358 número de cargos, entendendo haver flagrante violação ao direito líquido certo das impetrantes, reverberado na arbitrária exoneração de servidoras de cargo público de provimento efetivo, que ocupavam há mais de um ano no município de Jaguaripe/BA. Ao final, sustentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requerem a concessão da medida l