Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3591 Ação Penal - Procedimento Ordinário Tráfico de Drogas e Condutas Afins CAPTULAÃÃO PENAL:  TOMBO: 00090/2019.100204-3 ART. 33 DA LEI 11.343/06 DENUNCIADA/O(S): NÿO INFORMADO ADVOGADO: FRANCISCO LOBO DUARTE BATISTA (OAB - 11012), NELSON DA SILVA MORAES (OAB - 16180), TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR (OAB - 2999)          DECISÃO - REJEIÃÃO DA DENÃNC

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3565   Salienta-se que, a referendar o raciocÃ-nio ora exposto, em decisão proferida pela Suprema Corte, na qual um acusado por tráfico de drogas foi absolvido, o Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus nº 1232212, afirmou que ¿a pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação s

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3580 indÃ-cios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, ausente no presente caso.          Salienta-se que, a referendar o raciocÃ-nio ora exposto, em decisão proferida pela Suprema Corte, na qual um acusado por tráfico de drogas foi absolvido, o Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus nº 1232212, afirmou que ¿a pequena quantidade de drogas e

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3584 justa causa da ação penal exige indÃ-cios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, ausente no presente caso.          Salienta-se que, a referendar o raciocÃ-nio ora exposto, em decisão proferida pela Suprema Corte, na qual um acusado por tráfico de drogas foi absolvido, o Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus nº 1232212, afirmou que�

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3568 2006, houve 47.472 prisões por tráfico de drogas. A Lei 11.343/06 entrou em vigor em outubro de 2006. No ano seguinte (2007), foram registradas 65.494 prisões por tráfico, um aumento de 38%. E essa escalada prosseguiu. Em 2010, foram 106.491 prisões. Tendo isso em vista, proponho seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que fomente a uniformização de pro

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 4191 da ampla defesa. HC 418529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/04/2018, DJE 27/04/2018 HC 434544/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/03/2018,DJE 03/04/2018 HC 436168/RJ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 22/03/2018,DJE 02/04/2018      Então não resta dúvida quanto ao tráfico de drogas, pois nos termos do art. 28 §2º

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3567 para usuário (art. 28), provocou uma reação inesperada e indesejável: fatos limÃ-trofes, anteriormente registrados como uso, passaram a ser tratados como tráfico de drogas. Conforme dados do Infopen, em 2006, houve 47.472 prisões por tráfico de drogas. A Lei 11.343/06 entrou em vigor em outubro de 2006. No ano seguinte (2007), foram registradas 65.494 prisões por tráfi

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 4009 imediata instauração de inquérito policial ou à autorização de medida de interceptação telefônica. 5. Com efeito, uma forma de ponderar e tornar harmônicos valores constitucionais de tamanha envergadura, a saber, a proteção contra o anonimato e a supremacia do interesse e segurança pública, é admitir a denúncia anônima em tema de persecução penal,

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3562        Pelo exposto, entendo não haver provas de que os réus praticaram o delito de tráfico de drogas, como que visando ao seu comércio; ficou comprovado, em verdade, o uso de droga por estes.          Neste sentido, conforme doutrina mais abalizada e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Juiz não está adstrito à capitulação provisór

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3576 Ministro, portanto, que sequer a propositura da ação penal seria medida adequada nesses casos.          Disse, ainda, o Ministro Gilmar Mendes:          ¿(¿) vislumbro indicativos de que a mudança de tratamento promovida pela Lei 11.343/06, que aboliu a pena privativa de liberdade para usuário (art. 28), provocou uma reação inesperada e