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2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 29303 Dispositivo A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação Unânime. Sessão realizada em 21 de fevereiro de 2017. Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO NACANICHI POLLATO E O PROVER EM PARTE, par
2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 29299 de plano médico eficaz. Como bem elucidou a Origem na decisão de embargos declaratórios, nos termos do laudo pericial o autor necessitará de tratamento médico por tempo indeterminado. Assim, pelas regras de experiência comum subministradas estas pelo que de ordinário ocorre, este Relator reputa adequado o montante arbitrado em uma parcela fixa de R$15.000,00 par
terça-feira, 21 de Agosto de 2018 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 2 ° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada naSecretaria de Estado de Administração Prisional, de acordo com o Decreto 44.769/2008, em cumprimento ao referido Processo. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO BARBOZA MENEZES Secretário de Estado de Segurança Pública (Designado