Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 493 via administrativa dentro da Reclamada, não tem o condão de afastar o direito já adquirido, porquanto, como consignado no acórdão, seus efeitos são válidos e devem ser vistos à luz dos princípios trabalhistas. Ainda que alegue que o custeio para pagamento de despesas com pessoal seja inteiramente arcado pela União, a disposição Como relatado, este Colegiado

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 497 Nesse passo, a diretriz posterior emanada do Departamento de MÉRITO Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) no sentido de revogar a norma e não mais conceder incorporação por via administrativa dentro da Reclamada, não tem o condão de afastar o direito já adquirido, porquanto, como consignado no acórdão, seus efeitos são válidos e devem ser v

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 23323 novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, Primeiramente, insta salientar que a complementação dos data da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao presente proventos de aposentadoria, quando prevista no contrato de feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações trabalho, é regida pelas normas em vigor na data da

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm 23326 mais favoráveis, a teor da Súmula 288 do C. TST. efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Na hipótese dos autos, apesar de a Lei Municipal prever o pagamento da complementação de aposentadoria, aquela não RECURSO DA RECLAMANTE

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 24267 Acórdão Processo Nº RO-0011493-71.2017.5.15.0151 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE ANTONIO BRITO TULIO ADVOGADO GUILHERME MORENO ROZATTO(OAB: 394857/SP) ADVOGADO JOAO VICTOR GONCALVES(OAB: 384993/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE ARARAQUARA ADVOGADO OSVALDO BALAN JUNIOR(OAB: 283165/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Inconformado com

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 357 relação ao custeio para pagamento de benefícios. Pede então o Sem razão. provimento dos embargos para reforma do julgado. A sentença expressamente concluiu que “os substituídos do Desnecessária manifestação da parte adversa, dado o efeito sindicato não são necessariamente os mesmos da associação.” E a devolutivo próprio do recurso ordinário. tal c

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 3576 quadro do magistério e qual a fonte de custeio para pagamento Salários do Magistério do Município não merece prosperar, pois é desses servidores, dentre os quais não se incluem aqueles que nulo o ato de investidura em cargo ou emprego público sem ocupam o cargo de babá/educadora. Por fim, afirma não serem aprovação prévia em concurso público de provas

Judiciário ● 24/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2940/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 359 termos do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), contrapor aos fundamentos adotados pelo acórdão embargado e, sendo seu custeio para pagamento de despesas com pessoal em última análise, alterar o resultado do julgamento na parte que inteiramente arcados pela União, o que, por si só, traz a lume o lhes foi desfavorável. debate inadiável sobre

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: ALIPIO LUIZ PASQUALOTTO Advogado do(a) APELADO: DAIANA GIOVELLI ABITANTE - MS16716 APELAÇÃO (198) Nº 5003546-36.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALIPIO LUIZ PASQUALOTTO Advogado do(a) APELADO: DAIANA GIOVELLI ABITANTE - MS16716 R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 PODER JUDICIÁRIO 24270 Contrarrazões pelo reclamado, fls. 226/237. JUSTIÇA DO TRABALHO Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho fl. 240, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011493-71.2017.5.15.0151 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA VOTO RECORRENTE: ANTONI