Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2973 indevida (Súmula 54 do STJ), julgando, contudo, improcedente o pleito de lucros cessantes. Condeno-a ainda a pagamento de custas processuais e honorários advocatÃ-cios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do Pará (BANPARÃ). P.R.I. Transitada em julgado

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1374 PARAENSE S/A Representante(s): OAB 6829 - ARIEL FROES DE COUTO (ADVOGADO) EXECUTADO:SILVA E CALILO LTDA - ME. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Cerpa Cervejaria Paraense S/A em face de Silva e Calilo Ltda - ME, em que a executada ainda não foi regularmente citada. Por outro lado, a consulta no sistema Infojud indicou o mesmo endereço da parte que consta nos autos (fls. 074) e o exequente pl

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1071 consta nos autos (fls. 074) e o exequente pleiteou a citação por edital. Assim, esgotadas as medidas de localização pessoal da devedora, cite-se a executada Silva e Calilo Ltda - ME por edital para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do NCPC, advertindo-a do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagament

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1157 do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente edital com prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial ao réu, como impõe o inciso IV do art. 257 do novo CPC, publicando-o apenas no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Pará, con

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1698 existência de relação de consumo e 3) a configuração de danos morais. Assim, ajuizou a presente ação, com vistas a que seja deferida a sua matrÃ-cula do curso com o Financiamento Estudantil - FIES ou com bolsa integral, além do que pugna pela condenação da ré a lhe pagar uma indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em defesa, os ré

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1966 autora afirma ser estudante do curso de fisioterapia na Universidade da Amazônia - UNAMA, contudo, ressaltou o ter conseguido fazer sua inscrição junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. Em sua petição inicial, narra: 1) a existência de propaganda enganosa, pois a ré teria realizado publicidade com a promessa de Financiamento aos Estudantes de Ensino Superior - FIES de forma