Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência." (RTJ 150/269)? Cabe ressaltar que eventual irresignação acerca do julgado d

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência." (RTJ 150/269)? Cabe ressaltar que eventual irresignação acerca do julgado d

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 conhecido e não provido. (ARE 940307 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016) Na mesma linha o entendimento desta Eg. Corte de Justiça, também já na vigência do novo CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. IN

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 conhecidos e não providos. (Acórdão n.944389, 20140110779808APC, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 06/06/2016. Pág.: 229-247) No julgamento da APC20150111238150, da 6ª Turma Cível, o em. Desembargador Relator, JAIR SOARES, bem enfatizou o tema, cabendo destacar parte de seu voto ?verbis?: ?(...) O Juiz é livre para formar a

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 CIVIL. URP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇ

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 conhecido e não provido. (ARE 940307 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016) Na mesma linha o entendimento desta Eg. Corte de Justiça, também já na vigência do novo CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. IN

Caderno único ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Vara: Requerente: Advogado: 118 - OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2014.01.1.196722-7 DEPENDENCIA 15/12/2014 8154 - PROCEDIMENTO ORDINARIO 7 - Procedimento Ordinário 11884 - Forn

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2169 492 às fls. 138/140, autorizo a liberação do paciente GEOVANE ALVES DA SILVA. Providências devidas. São Luiz do Quitunde(AL), 20 de agosto de 2018. Wilamo de Omena Lopes Juiz de Direito ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL) - Processo 000092063.2009.8.02.0054 (054.09.000920-0)

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 1913 Trabalho e Apoio às Metas 04 e 06 do CNJ) Considerando o acervo ativo de processos desta comarca, constatado em Correição Ordinária nos dias 06 a 10/05/2019 pela Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, e ante os termos da Portaria nº 1470/2019-GP, de 25/03/2019, DJe 26/03/2019, determino que sejam encaminhados ao Grupo de Trabalho e Apoio às Metas 04 e 06 - CNJ - os autos dos seguintes

Caderno único ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Autor: Advogado: 2014.01.1.186486-3 ALEATORIA 27/11/2014 2008 - MONITORIA 40 - Monitória 4970 - Cheque 204 - QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA ONOFRE BORGES DF039709 - MILENA MARCONE FERREIRA LEITE Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2014.01.1.186487-0 ALEATORIA 27/11/2014 8154 - PROCEDIMENTO OR