Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor inferior à competência deste Juízo. Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da refe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO EXECTDO : Cornelia Lopes Ferreira VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1501250-81.2021.8.26.0123 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO EXECTDO : Maria de Lourdes Cruz VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :15012

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 CLASSE :ARROLAMENTO COMUM REQTE : S.M.B. ADVOGADO : 292757/SP - Flavia Contiero REQDO : L.B.N. VARA:3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1007913-08.2020.8.26.0554 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : A.B.C. ADVOGADO : 429416/SP - Marcelo Batista de Oliveira REQDA : E.P.C.A. VARA:3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESS�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA Partes: DELIO SANTOS DA SILVA POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (BA 48621) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) Ordem: 78 Processo: 8001025-41.2021.8.05.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA Partes

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor inferior à competência deste Juízo. Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da refe

Publicações Judiciais I ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : : : ALESSANDRA DE CASSIA DE MATOS BARATO SP210357 JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MONTE ALTO SP 00044558320148260368 1 Vr MONTE ALTO/SP DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação liminar da tutela em agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória da medida, em ação movida para a concessão de auxíli

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 22628 Relatório VOTO Conheço do recurso ordinário, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi contratado pela reclamada no dia 6/6/2011 para exercer a função de Marmorista Gerente Geral. Trata-se de recurso ordinário apresentado pela reclamada em face da sentença de ID 1ef7204,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3382 PROCESSO :1002709-21.2021.8.26.0045 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Maria das Neves da Silva ADVOGADO : 429531/SP - Wellington da Cunha Benfica REQDA : Isabel Romão Batista VARA:1ª VARA RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ARUJÁ EM 08/09/2021 PROCESSO :1002711-88.2021.8.26.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2824 ADVOGADO : 137758/SP - Adriano Sola REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1021097-27.2019.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Arcino Ramos de Miranda ADVOGADO : 79150/SP - Jose Carlos Astini Junior REQDO : Zurich Santa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Ju