Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 3059 fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1027 1477 se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelas embargantes (Código de Processo Civil, arts. 803, 285 e 319). Int. ADV HELEINE VIRGINIA QUINTAS OAB/SP 181004 - ADV JOAO DAVID CHRISTIN DE GOUVEIA OAB/SP 26578 Centimetragem justiça 4ª Vara Cível CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO CÍVEL Fórum de Mogi das Cru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2849 PROCESSO :1511190-75.2019.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Espolio de Luiz Antonio Pio VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1511191-60.2019.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Jeane Almeida da

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 91 232 relação à sua liquidação. Sem custas ou honorários, salvo recurso voluntário.”.- INT. DR(S). MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO 5) 587-88.2000.8.06.0063/0 - Nº Antigo: 2002100001295 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A EXEQÜIDO.: ORIEL RODRIGUES FILHO. “FICAM INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 183 A SEGUIR TRANCRITO: “R. h. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1523 VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0504204-35.2013.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Mairiporã EXECTDA : Solange Rodrigues Alves VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0504205-20.2013.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Mairiporã ADVOGADO : 83166/SP - Dalmo Tomaz Pereira EXECTDA : Wanda Massucci e Outro VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0503702-62.2014.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Mairiporã ADVOGADO : 83166/SP -

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 16600/2012 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0041614-92.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.041614-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RICARDO ROCHA MARTINS HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA DO CARMO SALES SILVA JOSE ANTONIO PIERAMI JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA ADELIA SP 05.00.00134-8 1 Vr SANTA ADELIA/SP DESPACHO Of

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 16600/2012 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0041614-92.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.041614-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RICARDO ROCHA MARTINS HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA DO CARMO SALES SILVA JOSE ANTONIO PIERAMI JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA ADELIA SP 05.00.00134-8 1 Vr SANTA ADELIA/SP DESPACHO Of

Caderno 2 - Judiciário ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2188 146 JUÍZO DEPREC. : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca-CE - Itapipoca-CE REQUERENTE : Ministério Público do Estado do Ceará REQUERIDO : Estado do Ceará VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I) DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 14:55 horas CRIMINAIS PROCESSO : 0034595-19.2019.8.06.0001 CLASSE : Execução Provisória A. P. F. : 30800078/2018 - Fortaleza AUT PL : P

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(RJTJESP 115/207)" O conjunto probatório forneceu elementos suficientes para a convicção do relator, o qual aplicou sua livre convicção devidamente motivada, bem como a legislação vigente e jurisprudência dominante em casos análogos. Desta forma, desarrazoada a alegação, por inexistir o vício ao qual se refere a parte embargante. Pretende, na verdade, rediscutir a matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, o