Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1486 exibiç¿o e apreens¿o (fls. 09, do apenso), laudo de constataç¿o provisória da droga apreendida o acusado (fls. 27, do apenso), e laudo toxicológico definitivo do entorpecente (fls. 38/38v, dos autos principais). É o relatório. DECIDO. Ausentes matérias preliminares, passo diretamente ao exame do meritum causae. Trata a hipótese dos autos do delito previsto na norma incriminadora do art. 33,

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2738 Itaituba (PA), 19 de março de 2021. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 0000324-34.2012.814.0024 RÉU: WELLINGTON CARDOSO DE ALMEIDA DEFESA: THIAGO PASSOS BRASIL, OAB/PA Nº 16.552. Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com Ação Penal em face de WELLINGTON CARDOSO DE ALMEIDA, imputando a conduta descrita no art. 33 da lei 11.343/2006. Segundo narra a den�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 115 Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ ________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001223-25.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DOMILSON

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 2401 Caso o laudo toxicológico definitivo ainda n¿o tenha sido juntado aos autos pela autoridade policial, determino seja requisitado com máxima urgência, devendo ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇ¿O. P.R.I.C. S¿o Miguel do Guamá/PA, 31 de outubro de 201

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1038 oficiado à SUSIPE no sentido de que pudessem informar se tinham conhecimento oficial da situação de tuberculose do acusado (fl. 51). O Ministério Público, em sede de Memoriais, fls. 54/58, requereu a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 c/c art. 304, do CPB, nos termos do art. 69, do CPB, bem como se manifestou pelo INDEFERIMENTO ao pedido de revogação de pr

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113- Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 3/ Página 253 SENTENÇA Vistos, etc. ELISÂNGELA COUTO DE OLIVEIRA e JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do(a) Promotor(a) de Justiça em exercício nesta Comarca, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Narra a denúncia que, po

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1916 hipótese legal, verifica-se tratar-se de tipo misto alternativo a significar que em sendo praticada uma ou mais das condutas elencadas no dispositivo, o agente estará a cometer, a princípio, apenas uma infração penal. Pois bem. O acervo probatório do presente caso resume-se ao seguinte material: Em apenso, conta o auto de prisão em flagrante do acusado. Às fls. 18, do apenso, tem-se o auto de ap

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 263 tamb?m policial militar, confirmou que a guarni??o recebeu a informa??o da venda de entorpecentes na passagem Cipriano Santos, acompanhada das caracter?sticas de quem estaria traficando. Ao chegarem ao local, localizaram as pessoas com as caracter?sticas repassadas, efetuando, em seguida, as pris?es. Alegou que havia muitas den?ncias de que naquela localidade ocorria o tr?fico de entorpecentes, bem como q

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1470 resume-se ao seguinte material: Em apenso, consta o auto de inquérito policial oriundo da prisão em flagrante dos acusados em cujo bojo encontram-se o auto de apreensão e apresentação (fls. 17), o laudo de constatação provisória da droga apreendida com o réu (fls. 19) e o laudo de exame toxicológico definitivo dessa droga (fl. 36), tratando-se de 01 (uma) sacola plástica nas cores verde e br

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1472 sem autorizaç¿o ou em desacordo com determinaç¿o legal ou regulamentar: Pena - reclus¿o de 5(cinco) a 15(quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35 Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n¿o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta lei: Pena - reclus¿o, de 3 (três) a 10 (dez) ano