1.972 Resultado da pesquisa angelo rocha maracaja - em: 19/05/2025
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3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 871 índices aplicáveis aos tributos federais, na fase judicial. De outra este Juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo senda, na fase extrajudicial, restou modulada a decisão para de tal recurso sem observância dos artigos citados implicará entender que o IPCA-e mensal é aplicável até a data do aplicação de multa. Este Juízo frisa, ainda,