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terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo decidir sobre a procedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis. § 2º - No caso de não recebimento da resposta, no prazo previsto no parágrafo anterior, ou que não for aceita a decisão da unidade, novo recurso poderá ser feito, junto à DEEAS, que se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 3º - Na contagem dos prazos estabelecidos excluir
18 – quinta-feira, 01 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo 1510081 1510081 1510081 1510081 1510082 1510082 1510082 1510082 1510082 1510082 1510083 1510083 1510083 1510083 1510083 1510083 1510083 1510083 1510083 1510084 1510084 1510084 1510084 1510085 1510085 1510085 1510085 1510085 1510086 1510086 1510087 1510087 1510087 1510087 1510087 1510087 1510088 1510088 1510088 1510088 1510089 1510089 1510089 1510089 1510089 1510089 1510089 1510089 1510090 1510090 1510090 1510090 1510091 1510091 1510