Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo ATOS DA GERENTE DE PENSÃO Indefere o pedido de pensão em favor de WANDERSON MARGARIDO DOS SANTOS, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com a segurada RITA DE CASSIA ANGELA DINIZ SOARES, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 76.279-2. Indefere o pedido de pensão em favor de JOAO PEREIRA CAMPOS, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união está