Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2453 3184 a decisão não padece, pois enfrentou a questão nos seguintes termos: “Pertinente a presente exceção de pré-executividade pois se trata de situação jurídica clara e demonstrável de plano, de molde a obstar a execução, não ensejando qualquer tipo de dilação probatória ou abertura de debate mais