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Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1349 24 C. O. (Menor); Advogado: José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público); Recorrido: S. M. da E. de S. P.; Advogado: Carlos Tadeu Gagliardi (OAB: 65828/SP) (Procurador); 0037967-59.2012.8.26.0002; Apelação / Reexame Necessário; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da Juventude; Ação : Mandado de Seg
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1629 0041797-85.2012.8.26.0114 (114.01.2012.041797-6/000000-000) Nº Ordem: 002112/2012 - Procedimento ordinário - Seção Cível - - E. D. S. P. X O. M. D. C. - VISTOS. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Câmara Especial par