Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO E OUTROS VARA : 1 PROCESSO : 0001448-15.2016.403.6115 PROT: 18/03/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: CRISTIANE SARDINHA CHAGAS ADV/PROC: SP288825 - MARRIETI CRISTINA ORTIZ GASPARIN REU: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO E OUTROS VARA : 1 PROCESSO : 0001449-97.2016.403.6115 PROT: 18/03/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: CARMEM APARECIDA AFONSO ADV/PROC: SP288825 - MARRIETI CRISTINA ORTIZ GASPARIN REU: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO E OUTROS VARA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Especial Federal se estabelece, sobretudo, em razão do valor da causa. Não é dado à parte manipular a atribuição do valor da causa a fim de desvirtuar a fixação de competência, em desrespeito ao juiz natural. Por isso, cabe ao juízo controlar a correta mensuração econômica da causa. Ademais, a competência estabelecida pelo critério do valor da causa é fixada quando da propositura, sem que o acréscimo da repercussão econômica a modifique, pois não é exceção à perpetuação